POLÍTICA
Na sessão antecipada, Vereadores aprovaram quatro proposições
Foto Arquivo/O Correspondente
Na sessão do Legislativo de Carazinho realizada ontem (24) - antecipada porque segunda-feira (28) é dia do Servidor Pùblico e haverá ponto facultativo - os vereadores aprovaram quatro projetos, um deles com abertura de crédito para a Saúde, no valor de R$ 1 milhão. O Projeto 085/24 trata da adequação de tabela SUS conforme Resolução CMS nº 03/2021, sendo que atualmente está previsto no Contrato com a unidade hospitalar apenas a complementação dos valores para exames realizados de forma ambulatorial e, portanto, não estariam complementados os exames realizados em pacientes. O repasse contempla não apenas pacientes de Carazinho, mas todos os usuários SUS.
Também foi aprovado o Projeto 087/24 , que abrecrédito especial com a finalidade de contemplar o pagamento de remuneração dos servidores ativos efetivos, remuneração de servidores ativos em contrato emergencial, auxílio alimentação, bem como, as respectivas obrigações previdenciárias e patronais daí decorrentes, e uma vez que não há mais crédito disponível e suficiente para o pagamento destas. A cobertura se dará pelo superávit do exercício de 2023, conforme art. 12, §3° da Lei Municipal n. 9.017/2023 – LOA 2024".
Já o Projeto de Lei Legislativo 34/24, de autoria do vereador Tenente Costa (MDB) tinha parece de inconstitucionalidade, que foi derrubado em plenário. Por fim, o projeto foi aprovado. A proposição autoriza o Executivo a prever percentual de 2 a 4% no orçamento anual do Ano 2025, para ganho real na reposição salarial do servidores Públicos Municipais, acima da inflação divulgada oficialmente pelo Governo Federal.
Por fim, o Projeto de Decreto 016/24 , de Bruno Berté (PDT) também recebeu aprovação. O projeto susta integralmente a aplicação e os efeitos dos artigos 1º e 2º do Decreto Executivo de n.º 86/2024, editado pelo Prefeito Municipal Milton Schmitz, no dia 27 de junho de 2024, que Regulamenta Infrações, Registro de Irregularidade e Autoriza o Lançamento do Valor da Tarifa /Hora do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago". A matéria também tinha parecer de inviabilidade, que fou derrubado pelo plenário. Assim, a partir da publicação do decreto, as multas do estacionamento rotativo, não poderão mais ser cobradas.
